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| ISSN: 2526-365x - Ano XIII n° 3079 - 12/06/2025 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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TJMA
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12 de Junho
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| UFMA retifica resultado provisório das entrevistas do Mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente |
| Turma especial será formada por membros da magistratura e profissionais do quadro efetivo do TJMA |
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DESTAQUE
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C.DEP
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12 de Junho
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| Câmara aprova três acordos internacionais; propostas vão agora ao Senado |
| Todos os acordos assinados pelo Brasil com outros países precisam ser aprovados pelo Congresso |
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NOTÍCIAS
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| TJPE - Pernambuco bate recorde de arrecadação para o Fundo da Criança com campanha do TJPE e cresce 33% em |
| SENADO - Congresso recebe medida provisória para compensar recuo na cobrança do IOF |
| TJPI - TJPI leva emissão de RG e segunda via do Registro Civil ao Salipi |
| TSE - Consulta pública sobre as metas da Justiça Eleitoral para 2026 já está no ar |
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LEGISLAÇÃO
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| Lei nº 15.147, de 11.6.2025 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00 (trezentos e cinquenta e sete milhões quatrocentos e quarenta e três mil trezentos e vinte reais), para os fins que especifica. |
| Decreto nº 12.502, de 11.6.2025 - Regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, estabelece as regras e os procedimentos do processo istrativo de fiscalização agropecuária e dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta. |
| Decreto nº 12.501, de 11.6.2025 - Altera o Decreto nº 11.735, de 18 de outubro de 2023, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo. |
| Decreto nº 12.500, de 11.6.2025 - Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| - Autorização Para agem De Tubulação De Rede De Esgoto Em Área Pública |
| - Prêmio por Comparecimento Noturno: Previsão Legal, Limitação de Cargos e Legalidade Estrita |
| -É Ilegal A Ampliação Da Carga Horaria Do Servidor Celetista Para Além Da Inicialmente Contratada |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva e Juliana Araújo Frequência: Diária Tiragem: 37.295 disparos/dia |
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